HC 915889 - ACORDAO

HC 915889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi pronunciado em 27/02/2024 nos termos do art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, incidindo a Súmula nº 21/STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, não havendo argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior.

Parties
Agravante: MARCELO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 21/STJ
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi pronunciado em 27/02/2024 nos termos do art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, incidindo a Súmula nº 21/STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, não havendo argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente