RHC 202256 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidivo neste Tribunal (AREsp n. 1.222.516/MG), não havendo ilegalidade a ser sanada, vez que a decisão anterior foi adequadamente fundamentada quanto à dosimetria e ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do writ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dosimetria Reiteração De Pedido Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental diante de pedido reiterado já decidido
  2. 2 Redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas do STJ sobre reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidivo neste Tribunal (AREsp n. 1.222.516/MG), não havendo ilegalidade a ser sanada, vez que a decisão anterior foi adequadamente fundamentada quanto à dosimetria e ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do writ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)