REsp 2115788 - DECISAO

REsp 2115788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu, com base no lastro probatório dos autos, existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, situação cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação ao sistema acusatório não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que a matéria não poderia ser conhecida.

Parties
Recorrente / Acusado: LUIZ CARLOS DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Sistema Acusatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Penal Penal Homicídio Pronúncia Sistema Acusatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE LIMA

Recorrente / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao sistema acusatório (arts. 3º-A e 385 do CPP)
  2. 2 Ausência de elementos probatórios mínimos para pronúncia (arts. 155 e 414 do CPP)
  3. 3 Prequestionamento acerca de matéria não decidida pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu, com base no lastro probatório dos autos, existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, situação cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação ao sistema acusatório não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que a matéria não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.