HC 948716 - ACORDAO
O agravo regimental não conhece por se tratar de mera reiteração do pedido já examinado nesta Corte no HC 581.309; diante da inadmissível reiteração, impede-se o conhecimento do mandamus e nega-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA MURINELLI; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Interveniente: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Homicídio, Corrupção De Menores, Revisão Da Dosimetria, Reiteração De Pedidos, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA MURINELLI
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Interveniente
Ministério Público Estadual
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedidos idênticos em habeas corpus
- 2 Possibilidade de análise de ofício da matéria para concessão da ordem
- 3 Revisão da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conhece por se tratar de mera reiteração do pedido já examinado nesta Corte no HC 581.309; diante da inadmissível reiteração, impede-se o conhecimento do mandamus e nega-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos.
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