AREsp 2411209 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acatamento da tese absolutória pelos jurados encontra respaldo em elementos probatórios mínimos, notadamente no interrogatório judicial e em provas produzidas em contraditório, não havendo prova incontestável de autoria que autorizasse a anulação do veredito sem violar a soberania dos jurados; assim, não é admissível o reexame do conjunto fático-probatório pelo Tribunal competente nesta via recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS; Agravado: HENRIQUE DE ALMEIDA GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Negativa De Autoria, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Negativa De Autoria Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS

Agravante

HENRIQUE DE ALMEIDA GIMENES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Saber se a decisão absolutória dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acatamento da tese absolutória pelos jurados encontra respaldo em elementos probatórios mínimos, notadamente no interrogatório judicial e em provas produzidas em contraditório, não havendo prova incontestável de autoria que autorizasse a anulação do veredito sem violar a soberania dos jurados; assim, não é admissível o reexame do conjunto fático-probatório pelo Tribunal competente nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MPMS
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença absolutória