HC 846028 - ACORDAO

HC 846028 - ACORDAO

A superveniência de sentença penal absolutória, proferida em 21/02/2024, tornou prejudicado o pedido de habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Sentença Absolutória, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Homicídio Prisão Preventiva Sentença Absolutória Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença penal absolutória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal absolutória, proferida em 21/02/2024, tornou prejudicado o pedido de habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o habeas corpus.