AREsp 2629835 - ACORDAO

AREsp 2629835 - ACORDAO

A elevação da pena-base em 1/2 foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize a revisão nesta instância extraordinária; assim, o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria, Pena Base, Discricionariedade, Proporcionalidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Dosimetria Pena Base Discricionariedade Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da pena-base em 1/2, fundamentada em duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi devidamente justificada e proporcional ao caso concreto
  2. 2 Se é exigível a adoção de uma fração específica para valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

A elevação da pena-base em 1/2 foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize a revisão nesta instância extraordinária; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido