HC 944580 - ACORDAO

HC 944580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus substitutivo; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Homicídio, Júri, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de submissão a novo júri quando a decisão do Tribunal do Júri se divorcia da prova dos autos e os limites do controle judicial dos veredictos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus substitutivo; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal por ausência de flagrante ilegalidade.