HC 849183 - ACORDAO

HC 849183 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque se trata de reiteração de pedido com fundamentos já analisados e rejeitados, o Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e pela proporcionalidade e indispensabilidade da prisão preventiva, não havendo prova de excesso de prazo injustificado, e ainda por haver ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem que impediria o conhecimento do writ pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com fundamentos já analisados e rejeitados em impetração anterior
  2. 2 Verificação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Competência do STJ quando ausente manifestação colegiada do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque se trata de reiteração de pedido com fundamentos já analisados e rejeitados, o Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e pela proporcionalidade e indispensabilidade da prisão preventiva, não havendo prova de excesso de prazo injustificado, e ainda por haver ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem que impediria o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.