AREsp 2471412 - ACORDAO

AREsp 2471412 - ACORDAO

O aumento da pena em 1/6 foi considerado adequado e proporcional; o Código Penal não estabelece percentuais fixos, cabendo ao julgador a discricionariedade dentro das peculiaridades do caso, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea nos termos da Súmula 83/STJ; a reforma da dosimetria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Agravantes Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Adequação e proporcionalidade do aumento da pena em 1/6 em razão de agravantes
  2. 2 Discricionariedade judicial diante da ausência de percentuais mínimo ou máximo no Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O aumento da pena em 1/6 foi considerado adequado e proporcional; o Código Penal não estabelece percentuais fixos, cabendo ao julgador a discricionariedade dentro das peculiaridades do caso, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea nos termos da Súmula 83/STJ; a reforma da dosimetria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.