HC 969362 - DECISAO

HC 969362 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequada a via para desconstituir a pronúncia, uma vez que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório; a pronúncia foi adotada com base em depoimentos e provas judicializadas que configuram indícios mínimos de autoria, conforme art. 413 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLITON VIEIRA DE OLIVEIRA (ou WELLINTON VIEIRA DE OLIVEIRA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Habeas Corpus Reexame De Prova Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLITON VIEIRA DE OLIVEIRA (ou WELLINTON VIEIRA DE OLIVEIRA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desconstituição da pronúncia via habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta via

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequada a via para desconstituir a pronúncia, uma vez que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório; a pronúncia foi adotada com base em depoimentos e provas judicializadas que configuram indícios mínimos de autoria, conforme art. 413 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.