AREsp 2679337 - ACORDAO
O Tribunal entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada pela instância de origem (considerando, entre outros, o elevado número de facadas), e que a reanálise da dosimetria exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve hipótese de manifesta ilegalidade que autorizasse a revisão e o recurso especial foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Homicídio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada na sentença
- 2 Se a revisão da dosimetria da pena é possível em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada pela instância de origem (considerando, entre outros, o elevado número de facadas), e que a reanálise da dosimetria exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve hipótese de manifesta ilegalidade que autorizasse a revisão e o recurso especial foi desprovido.
Court Disposition
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo.
- Negar provimento ao recurso especial.
Full Case Text
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