AREsp 2720763 - DECISAO

AREsp 2720763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre a necessidade de absolvição sumária por legítima defesa demandaria reexame do conjunto probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a decisão de pronúncia estava fundada em elementos de prova e indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: Jéssica Valongo Brito; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7/stj; Súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Legítima Defesa Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7/stj; Súmula 83/stj)

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Parties

Jéssica Valongo Brito

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de legítima defesa (arts. 23 e 25 do CP)
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária na fase de pronúncia
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre a necessidade de absolvição sumária por legítima defesa demandaria reexame do conjunto probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a decisão de pronúncia estava fundada em elementos de prova e indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.