REsp 1702242 - ACORDAO

REsp 1702242 - ACORDAO

O erro na indicação do ano do delito foi considerado mero erro material, comprovadamente corrigido e sem causar prejuízo à ampla defesa, sendo a denúncia corretamente descritiva dos fatos; assim, não há inépcia nem nulidade a ensejar reforma, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: WASHINGTON ALLAN MACHADO DE ALMEIDA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Erro Material, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Correlação
Processo Penal Direito Penal Homicídio Nulidade Cerceamento De Defesa Erro Material Inépcia Da Denúncia Princípio Da Correlação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON ALLAN MACHADO DE ALMEIDA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta correção de erro material na denúncia
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da correlação (incompatibilidade entre acusação e pronúncia)
  3. 3 inépcia da denúncia por erro na data do delito

Ratio Decidendi

O erro na indicação do ano do delito foi considerado mero erro material, comprovadamente corrigido e sem causar prejuízo à ampla defesa, sendo a denúncia corretamente descritiva dos fatos; assim, não há inépcia nem nulidade a ensejar reforma, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão recorrido nos termos do voto do relator