AREsp 2580140 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice representado pela Súmula 83/STJ, limitando-se a argumentos genéricos e reiterando pontos do recurso especial; faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ e mantendo a inadmissibilidade diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Lucas Chagas Lee; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Sergipe; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio, Júri, Impugnação Genérica, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Homicídio Júri Impugnação Genérica Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

Lucas Chagas Lee

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice representado pela Súmula 83/STJ, limitando-se a argumentos genéricos e reiterando pontos do recurso especial; faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ e mantendo a inadmissibilidade diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.