REsp 2103345 - DECISAO

REsp 2103345 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se o fundamento do acórdão estadual que considerou o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: Júlio César; Apelante: Leonardo; Apelante: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Júri, Prova, Anulação De Júri, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Júri Prova Anulação De Júri Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Júlio César

Apelante

Leonardo

Apelante

Leandro

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Anulação do júri por veredicto manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, 'd', do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 121 e 211 do Código Penal na imputação realizada nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se o fundamento do acórdão estadual que considerou o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.