AREsp 2822543 - DECISAO

Parties: Recorrente: FABIO ALVES DA CUNHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: CÉSAR; Vítima: ANANIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics: Homicídio, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravо, Nulidade, Soberania Dos Veredictos, Prequestionamento, Admissibilidade

Direito Penal Processo Penal Homicídio Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravо Nulidade Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

FABIO ALVES DA CUNHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

CÉSAR

Corréu

ANANIAS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1 prequestionamento do art. 593, III, 'a' do CPP
2 menção em plenário aos antecedentes criminais e possibilidade de nulidade
3 alegação de que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos (art. 593, III, 'd', do CPP)