AREsp 2812917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ISNAR GOMES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Processo Penal Direito Penal Homicídio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF

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Parties

ISNAR GOMES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido