AREsp 2466551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade; o uso de algemas foi devidamente fundamentado pela autoridade de primeiro grau diante da falta de infraestrutura e risco à integridade física; o veredicto do Júri possui amparo nas provas testemunhais e não é manifestamente contrário à prova dos autos, sendo vedado o revolvimento probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi motivada e proporcional (aumentos de 1/6 e 1/5).

Parties
Agravante: EMERSON APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Uso De Algemas, Nulidades Processuais, Súmula Vinculante N. 11, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Motivo Torpe
Penal Processual Penal Homicídio Tribunal Do Júri Uso De Algemas Nulidades Processuais Súmula Vinculante N. 11 Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

EMERSON APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela análise monocrática
  2. 2 Legalidade do uso de algemas durante o Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de anulação do veredicto do júri por decisão manifestamente contrária à prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade; o uso de algemas foi devidamente fundamentado pela autoridade de primeiro grau diante da falta de infraestrutura e risco à integridade física; o veredicto do Júri possui amparo nas provas testemunhais e não é manifestamente contrário à prova dos autos, sendo vedado o revolvimento probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi motivada e proporcional (aumentos de 1/6 e 1/5).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.