REsp 2155238 - DECISAO

REsp 2155238 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar ponto relevante suscitada nos embargos de declaração defensivos (nulidade arguida em plenário e registrada em ata), configurando violação ao art. 619 do CPP; por esse motivo o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ANTONIO BRITO DE LIMA; Recorrente: EDUARDO BRITO PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Sobre Embargos De Declaração Defensivos
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Homicídio Tribunal Do Júri Nulidade Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 619 Do CPP

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Parties

ANTONIO BRITO DE LIMA

Recorrente

EDUARDO BRITO PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Sobre Embargos De Declaração Defensivos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à análise dos embargos de declaração defensivos
  2. 2 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Preclusão da arguição de nulidade prevista no art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar ponto relevante suscitada nos embargos de declaração defensivos (nulidade arguida em plenário e registrada em ata), configurando violação ao art. 619 do CPP; por esse motivo o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão de e-STJ fls. 1622/1623
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração defensivos