RHC 206023 - ACORDAO

RHC 206023 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o STF, no Tema 1.068, autorizou a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e porque o agravo regimental não comporta análise de pedido absolutório formulado apenas nesta peça (inovação recursal); ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta e no risco de reiteração.

Parties
Agravante: LIZANDRO TAVARES NOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Homicídio, Tráfico De Drogas, Tribunal Do Júri, Execução Imediata Da Pena, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Repercussão Geral (tema 1.068)
Processual Penal Homicídio Tráfico De Drogas Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Prisão Preventiva Inovação Recursal Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

LIZANDRO TAVARES NOLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria nova em agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o STF, no Tema 1.068, autorizou a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e porque o agravo regimental não comporta análise de pedido absolutório formulado apenas nesta peça (inovação recursal); ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta e no risco de reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e nego-lhe provimento.