AREsp 2821821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Conselho de Sentença possui suporte probatório (depoimentos, laudo necroscópico e confissão) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Atenuante Da Confissão Espontânea, Admissão De Recurso Especial, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Súmula 231 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se há provas suficientes para afastar a tese de legítima defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Conselho de Sentença possui suporte probatório (depoimentos, laudo necroscópico e confissão) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.