AREsp 2854189 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), sendo que a instância de origem concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria com base em diversos laudos, relatórios e prova oral, competindo ao Tribunal do Júri a cognição exauriente dos fatos.

Parties: Recorrente: MARCIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Exame Prévio
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Homicídio, Pronúncia, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ

Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARCIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Exame Prévio

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Publique-se.