HC 865363 - ACORDAO

HC 865363 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri e a condenação transitou em julgado, de modo que a superveniência da condenação gera preclusão quanto à análise de eventuais nulidades na decisão de pronúncia, tornando ineficaz qualquer apreciação sobre tais nulidades posteriores ao julgamento pelo júri.

Parties
Paciente/agravante: EMERSON GOMES DE AZEREDO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Homicídio Nulidade Da Pronúncia Preclusão Tribunal Do Júri Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EMERSON GOMES DE AZEREDO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de nulidades na sentença de pronúncia
  2. 2 Se a pronúncia baseada apenas em testemunhos de 'ouvir dizer' autoriza o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri e a condenação transitou em julgado, de modo que a superveniência da condenação gera preclusão quanto à análise de eventuais nulidades na decisão de pronúncia, tornando ineficaz qualquer apreciação sobre tais nulidades posteriores ao julgamento pelo júri.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus