HC 995408 - DECISAO

HC 995408 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a pena-base foi exasperada com base em antecedente cuja condenação transitou em julgado somente posteriormente, as consequências do crime são inerentes ao tipo penal e não deveriam ter agravado a pena, e o comportamento agressivo e incontroverso da vítima não foi considerado na dosimetria; assim, a pena deve ser fixada no mínimo legal e restabelecida a sentença do juízo a quo que fixou 6 anos de reclusão, regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: FRANCIANE DE ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para restabelecer a sentença do juízo a quo
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Comportamento Da Vítima, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Comportamento Da Vítima Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCIANE DE ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 uso de condenação sem trânsito em julgado como maus antecedentes
  3. 3 consideração do comportamento da vítima na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a pena-base foi exasperada com base em antecedente cuja condenação transitou em julgado somente posteriormente, as consequências do crime são inerentes ao tipo penal e não deveriam ter agravado a pena, e o comportamento agressivo e incontroverso da vítima não foi considerado na dosimetria; assim, a pena deve ser fixada no mínimo legal e restabelecida a sentença do juízo a quo que fixou 6 anos de reclusão, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restabelecer a sentença do juízo a quo

Orders

  • Restabelecer a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de São Paulo/SP (Ação Penal n. 0004125-30.2015.8.26.0052) que fixou a pena da paciente em 6 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.