AREsp 2783191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão foi correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e também foram consideradas insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre impossibilidade de reexame de provas.

Parties: Agravante: MIGUEL ROCHA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Homicídio, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade

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Case Brief

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Parties

MIGUEL ROCHA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ (art. 1.021, §1º, CPC)
3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ)