AREsp 2824780 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 518/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e o pedido de habeas corpus de ofício é inviável para contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ADIR NETO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio, Ocultação De Cadáver, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Homicídio Ocultação De Cadáver Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

ADIR NETO TEODORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 518/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e o pedido de habeas corpus de ofício é inviável para contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.