AREsp 2680840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, pois o conjunto probatório não demonstrou, com a necessária elevada probabilidade, que o agente aceitou o risco de produzir o resultado morte; além disso, eventual reforma que exigisse reexame do acervo fático-probatório estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: JOSÉ ALBERTO ..
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Dolo Eventual Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

JOSÉ ALBERTO ..

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a combinação de embriaguez ao volante e excesso de velocidade, por si só, caracteriza dolo eventual e autoriza a pronúncia pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Qual o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia (elevada probabilidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, pois o conjunto probatório não demonstrou, com a necessária elevada probabilidade, que o agente aceitou o risco de produzir o resultado morte; além disso, eventual reforma que exigisse reexame do acervo fático-probatório estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se