REsp 1917124 - ACORDAO

REsp 1917124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas a diligências e parcialidade de testemunhas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), a alteração da tipificação configurou emendatio libelli não exigindo intimação da defesa (art. 383 CPP e Súmula 83/STJ), a alegação sobre o laudo pericial não indicou o dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e a eventual desclassificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JEFFERSON MELO CÉSAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio, Lesão Corporal Gravíssima, Embriaguez Ao Volante, Emendatio Libelli Vs Mutatio Libelli, Prequestionamento, Parcialidade De Testemunhas, Laudo Pericial, Revolvimento Fático Probatório, Súmulas (stf/stj)
Processual Penal Direito Penal Homicídio Lesão Corporal Gravíssima Embriaguez Ao Volante Emendatio Libelli Vs Mutatio Libelli Prequestionamento Parcialidade De Testemunhas +3 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MELO CÉSAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 402 e 403 do CPP (alegação de diligências não apreciadas)
  2. 2 parcialidade das testemunhas (arts. 202 e 225 do CPP)
  3. 3 necessidade de intimação da defesa por alteração da capitulação (art. 384, §2º vs art. 383 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas a diligências e parcialidade de testemunhas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), a alteração da tipificação configurou emendatio libelli não exigindo intimação da defesa (art. 383 CPP e Súmula 83/STJ), a alegação sobre o laudo pericial não indicou o dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e a eventual desclassificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial