AREsp 2800104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Penal Processual Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade de orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.