REsp 2101937 - DECISAO

REsp 2101937 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento das violações apontadas (Súmula 211/STJ); não tendo sido indicada contrariedade ao art. 619 do CPP, a matéria não foi apreciável pelo STJ. Todavia, verificada omissão flagrante quanto ao pedido de extensão da pena, determinou-se, por força do art. 654, § 2º, do CPP, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão sobre se a circunstância que motivou a elevação da pena é exclusivamente pessoal ao coautor, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para tal providência.

Parties
Recorrente: MANOEL PEDRO CARVALHO DE LIMA; Coautor: Reginaldo Luiz de França; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido de extensão do recorrente.
Legal Topics
Homicídio, Prequestionamento, Omissão, Extensão De Circunstância Entre Coautores, Dosimetria, Honorários Advocatícios
Penal Processo Penal Homicídio Prequestionamento Omissão Extensão De Circunstância Entre Coautores Dosimetria Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL PEDRO CARVALHO DE LIMA

Recorrente

Reginaldo Luiz de França

Coautor

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da alegada violação dos arts. 29 do CP e 580 do CPP
  2. 2 Possibilidade de extensão da circunstância que agravou a pena de um coautor a outro quando não for exclusivamente pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento das violações apontadas (Súmula 211/STJ); não tendo sido indicada contrariedade ao art. 619 do CPP, a matéria não foi apreciável pelo STJ. Todavia, verificada omissão flagrante quanto ao pedido de extensão da pena, determinou-se, por força do art. 654, § 2º, do CPP, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão sobre se a circunstância que motivou a elevação da pena é exclusivamente pessoal ao coautor, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para tal providência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido de extensão do recorrente.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o pedido de extensão do recorrente.