AREsp 2348388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a anulação do veredicto exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto do júri não era manifestamente contrário às provas dos autos, havendo elementos autônomos suficientes e ausência de prejuízo pela perda das mídias.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO JOHNSON DE MEDEIROS FILHO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Corrupção De Menores (eca), Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Corrupção De Menores (eca) Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO JOHNSON DE MEDEIROS FILHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, al. d, CPP)
  2. 2 Se a ausência das mídias/interrogatórios acarretou prejuízo ao direito de defesa
  3. 3 Se é possível, em Recurso Especial, o reexame do acervo fático-probatório diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a anulação do veredicto exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto do júri não era manifestamente contrário às provas dos autos, havendo elementos autônomos suficientes e ausência de prejuízo pela perda das mídias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.