REsp 2204547 - DECISAO

REsp 2204547 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava fundamentada em provas produzidas tanto em juízo quanto na fase inquisitorial (incluindo depoimento em vídeo ratificado em juízo), de modo que aceitar a alegação de que a decisão se baseou apenas em provas não judicializadas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a eventual detração não alteraria o regime inicial em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção do regime fechado.

Parties
Recorrente: EUTÍMIO ALVES PEREIRA ANUNCIAÇÃO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal E Extrajudicial, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

EUTÍMIO ALVES PEREIRA ANUNCIAÇÃO NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, "d" do CPP (alegação de condenação baseada em elementos informativos e depoimentos indiretos)
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal (admissibilidade de prova inquisitorial junto com prova produzida em juízo)
  3. 3 Incidência do art. 387, §2º do CPP quanto à detração penal e escolha do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava fundamentada em provas produzidas tanto em juízo quanto na fase inquisitorial (incluindo depoimento em vídeo ratificado em juízo), de modo que aceitar a alegação de que a decisão se baseou apenas em provas não judicializadas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a eventual detração não alteraria o regime inicial em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se