AREsp 2555185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação relativa à reparação dos danos morais por falta de indicação do valor na denúncia (art. 387, IV, do CPP), entendimento estendido ao corréu por força do art. 580 do CPP; a dosimetria da pena não foi revista por se tratar de reexame de provas e discricionariedade regrada do julgador, nos termos da jurisprudência e da Súmula/STJ n.7.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação referente à reparação dos danos causados pela infração, estendendo os efeitos ao corréu por força do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Reparação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Danos Morais Reparação De Danos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Fixação de indenização por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP e necessidade de indicação de valor na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação relativa à reparação dos danos morais por falta de indicação do valor na denúncia (art. 387, IV, do CPP), entendimento estendido ao corréu por força do art. 580 do CPP; a dosimetria da pena não foi revista por se tratar de reexame de provas e discricionariedade regrada do julgador, nos termos da jurisprudência e da Súmula/STJ n.7.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação referente à reparação dos danos causados pela infração, estendendo os efeitos ao corréu por força do art. 580 do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento parcial ao recurso especial