REsp 2218261 - DECISAO

REsp 2218261 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência consolidada, há compatibilidade abstrata entre dolo eventual e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; no caso concreto havia elementos concretos (vítima atingida pelas costas, suposta embriaguez, velocidade incompatível, manobras perigosas, invasão do acostamento e não redução da velocidade) que impedem considerar a qualificadora manifestamente improcedente, devendo sua apreciação ser realizada pelo Tribunal do Júri, razão pela qual se incluiu a qualificadora na pronúncia (art. 121, §2º, IV, CP).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Jhonathan Vanderlind Zanelatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para incluir na pronúncia a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Dolo Eventual Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Jhonathan Vanderlind Zanelatto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da pronúncia
  3. 3 Se a qualificadora é manifestamente improcedente ou deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência consolidada, há compatibilidade abstrata entre dolo eventual e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; no caso concreto havia elementos concretos (vítima atingida pelas costas, suposta embriaguez, velocidade incompatível, manobras perigosas, invasão do acostamento e não redução da velocidade) que impedem considerar a qualificadora manifestamente improcedente, devendo sua apreciação ser realizada pelo Tribunal do Júri, razão pela qual se incluiu a qualificadora na pronúncia (art. 121, §2º, IV, CP).

Court Disposition

Recurso especial provido para incluir na pronúncia a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para incluir na pronúncia a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal.
  • Publique-se.