HC 990338 - ACORDAO

HC 990338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias identificaram indícios de dolo eventual (condução embriagada e sem habilitação), a decisão de pronúncia é interlocutória e a reforma via habeas corpus demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela jurisprudência e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IOLANDA COSTA FREGONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Pronúncia, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento De Provas, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
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Parties

IOLANDA COSTA FREGONESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes de dolo eventual
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo na fase de pronúncia
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias identificaram indícios de dolo eventual (condução embriagada e sem habilitação), a decisão de pronúncia é interlocutória e a reforma via habeas corpus demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela jurisprudência e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental