AREsp 2983680 - DECISAO

AREsp 2983680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender-se que a pretensão era readequação jurídica de fatos já reconhecidos (não implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7), mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a motivação do delito era trivial e houve desproporção flagrante entre a causa (desentendimento por narcóticos) e o valor da vida, não sendo a dependência química, por si só, apta a retirar a capacidade de perceber tal desproporção.

Parties
Agravante/recorrente: EDNALDO ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Motivo Fútil, Qualificadora (art. 121, §2º, II E Iv), Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Motivo Fútil Qualificadora (art. 121, §2º, II E Iv) Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EDNALDO ANDRADE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação jurídica da qualificadora do art. 121, §2º, II (motivo fútil) e do §2º, IV (recurso que impossibilitou a defesa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Capacidade de percepção do dependente químico quanto à desproporção entre desentendimento por narcóticos e a vida humana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se que a pretensão era readequação jurídica de fatos já reconhecidos (não implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7), mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a motivação do delito era trivial e houve desproporção flagrante entre a causa (desentendimento por narcóticos) e o valor da vida, não sendo a dependência química, por si só, apta a retirar a capacidade de perceber tal desproporção.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.