AREsp 2668086 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a sentença de pronúncia não apresentou excesso de linguagem, pois se limitou a expor elementos de prova que indicam materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sem emitir juízo de certeza capaz de influenciar os jurados, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL DE ALMEIDA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Parte Interventora/manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Parte Com Contrarrazões: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Legítima Defesa, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Legítima Defesa Excesso De Linguagem Na Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MANOEL DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interventora/manifestante

Ministério Público

Parte Com Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 413 e §1º do Código de Processo Penal para pronúncia
  3. 3 Se a pronúncia invadiu a competência do Tribunal do Júri ao avaliar a legítima defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a sentença de pronúncia não apresentou excesso de linguagem, pois se limitou a expor elementos de prova que indicam materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sem emitir juízo de certeza capaz de influenciar os jurados, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.