REsp 1958616 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos agravos regimentais porque a Súmula nº 7 impede o reexame da prova para rediscutir o dolo eventual e porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, reconheceram materialidade e indícios de autoria suficientes para a submissão do acusado a júri, sendo também pacífico nesta Corte que o dolo eventual é compatível com a tentativa.

Parties
Agravante: RAULINO JACÓ BRÜNING FILHO; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravos regimentais não providos
Legal Topics
Homicídio, Tentativa De Homicídio, Dolo Eventual, Trânsito
Direito Penal Homicídio Tentativa De Homicídio Dolo Eventual Trânsito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAULINO JACÓ BRÜNING FILHO

Agravante

Ministério Público

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos suficientes para caracterizar dolo eventual em homicídio e tentativas de homicídio no trânsito
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de crimes dolosos contra a vida para culposos ou lesão corporal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos regimentais porque a Súmula nº 7 impede o reexame da prova para rediscutir o dolo eventual e porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, reconheceram materialidade e indícios de autoria suficientes para a submissão do acusado a júri, sendo também pacífico nesta Corte que o dolo eventual é compatível com a tentativa.

Court Disposition

Agravos regimentais não providos

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais.