AREsp 2927993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apresentadas (notadamente a suposta ofensa aos arts. 413, §1º, e 478, I, do CPP por excesso de linguagem) não foram objeto de apreciação expressa no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e o provimento pleiteado demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MARVIN HENRIQUES CORREIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Participação (instigação E Auxílio), Absolvição Sumária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Participação (instigação E Auxílio) Absolvição Sumária Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARVIN HENRIQUES CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento
  2. 2 Alegado excesso de linguagem na decisão que recebeu a denúncia (arts. 413, §1º e 478, I, do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 415 do CPP e discussão sobre inexistência de liame subjetivo (arts. 29, 31 e 121 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apresentadas (notadamente a suposta ofensa aos arts. 413, §1º, e 478, I, do CPP por excesso de linguagem) não foram objeto de apreciação expressa no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e o provimento pleiteado demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.