AREsp 2997271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a exasperação da pena-base foi fundada em elemento fático idôneo e concreto — a morte prematura da vítima que ocasionou danos irreparáveis ao desenvolvimento de seu filho menor (5 anos) com comportamento compatível com transtorno depressivo —, circunstância apta a justificar a valoração negativa das consequências do delito; assim, não houve ilegalidade na dosimetria nem fundamento suficiente para reduzir a pena-base nem para fixar o regime aberto.

Parties
Agravante: ROBERTO PEDROSA AMORIM FILHO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Legítima Defesa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Legítima Defesa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROBERTO PEDROSA AMORIM FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime como agravante na dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação idônea da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de redução da pena-base por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a exasperação da pena-base foi fundada em elemento fático idôneo e concreto — a morte prematura da vítima que ocasionou danos irreparáveis ao desenvolvimento de seu filho menor (5 anos) com comportamento compatível com transtorno depressivo —, circunstância apta a justificar a valoração negativa das consequências do delito; assim, não houve ilegalidade na dosimetria nem fundamento suficiente para reduzir a pena-base nem para fixar o regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.