HC 1023451 - ACORDAO

HC 1023451 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, em regra, não substitui via recursal própria e, no caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não conduz ao trancamento da ação quando existem provas independentes aptas a sustentar a pronúncia, sendo vedado ao STJ o revolvimento do conjunto probatório nesta via.

Parties
Paciente: CLAUDECIR DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Reconhecimento De Pessoa (reconhecimento Fotográfico/pessoal), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Probatória, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Homicídio Pronúncia Reconhecimento De Pessoa (reconhecimento Fotográfico/pessoal) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLAUDECIR DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Efeito de provas independentes sobre a invalidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, em regra, não substitui via recursal própria e, no caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não conduz ao trancamento da ação quando existem provas independentes aptas a sustentar a pronúncia, sendo vedado ao STJ o revolvimento do conjunto probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a pronúncia do paciente