REsp 2171404 - DECISAO

REsp 2171404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o concurso formal impróprio exige exame aprofundado do acervo probatório e reanálise de fatos e provas, matéria vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7; ademais, compete ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 932, III, CPC e dispositivo regimentar aplicável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio, Concurso Formal Impróprio, Desígnios Autônomos, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Penal Processo Penal Homicídio Concurso Formal Impróprio Desígnios Autônomos Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do concurso formal impróprio (art. 70 do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o concurso formal impróprio exige exame aprofundado do acervo probatório e reanálise de fatos e provas, matéria vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7; ademais, compete ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 932, III, CPC e dispositivo regimentar aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.