AREsp 2919048 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto probatório para afastar a absolvição sumária decretada pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação de norma federal que justificasse modificação do acórdão recorrido e a errônea valoração da prova suscetível de recurso especial limita-se a equívoco na aplicação da norma jurídica e não à simples discordância com conclusões factuais.

Parties
Agravante (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusada: Elida Adriana Parreira Barreto; Vítima: Túlio César de Sousa Xisto; Vítima: Luciana Lopes Demétrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Lesão Corporal, Absolvição Sumária, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Homicídio Lesão Corporal Absolvição Sumária Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante (ministério Público)

Elida Adriana Parreira Barreto

Acusada

Túlio César de Sousa Xisto

Vítima

Luciana Lopes Demétrio

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da alegada impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se seria possível afastar a absolvição sumária da acusada reexaminando o acervo fático-probatório para restabelecer a pronúncia por crime doloso contra a vida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto probatório para afastar a absolvição sumária decretada pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação de norma federal que justificasse modificação do acórdão recorrido e a errônea valoração da prova suscetível de recurso especial limita-se a equívoco na aplicação da norma jurídica e não à simples discordância com conclusões factuais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a absolvição sumária da acusada com fundamento na atipicidade por ausência de nexo de causalidade