AREsp 2585400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem para incluir a qualificadora do motivo torpe na pronúncia, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido considerou a prova insuficiente e fundada em elementos pré-processuais, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre impossibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em prova inquisitorial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora Do Motivo Torpe, Prova Exclusivamente Inquisitorial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Penal Processo Penal Homicídio Qualificadora Do Motivo Torpe Prova Exclusivamente Inquisitorial Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de manutenção ou inclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia diante das provas
  3. 3 Admissibilidade de decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem para incluir a qualificadora do motivo torpe na pronúncia, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido considerou a prova insuficiente e fundada em elementos pré-processuais, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre impossibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em prova inquisitorial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental