HC 1058770 - ACORDAO

HC 1058770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática para a qual existe recurso interno (agravo regimental) a ser interposto e, ausente a sua interposição, não se admite a análise pelo STJ, não havendo no caso teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento de ofício.

Parties
Agravante: SAMUEL DE SOUZA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Homicídio Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

SAMUEL DE SOUZA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 previsão de recurso interno contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática para a qual existe recurso interno (agravo regimental) a ser interposto e, ausente a sua interposição, não se admite a análise pelo STJ, não havendo no caso teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.