HC 1024474 - ACORDAO

HC 1024474 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, na fase de pronúncia, não há elementos probatórios concretos que evidenciem o elemento volitivo do dolo eventual; as provas indicaram capacidade técnica do acusado e condições adequadas dos hospitais, de modo que eventual internação em hospital não credenciado configura, em todo caso, irregularidade administrativa e não demonstra assunção do risco de produzir as mortes, sendo insuficiente para a pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ALEXANDRE RUBIO ROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; restabelecida a impronúncia do agravado.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Dolo Eventual, Impronúncia, Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Dolo Eventual Impronúncia Habeas Corpus Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALEXANDRE RUBIO ROSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios concretos do elemento volitivo do dolo eventual
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na fase de pronúncia, não há elementos probatórios concretos que evidenciem o elemento volitivo do dolo eventual; as provas indicaram capacidade técnica do acusado e condições adequadas dos hospitais, de modo que eventual internação em hospital não credenciado configura, em todo caso, irregularidade administrativa e não demonstra assunção do risco de produzir as mortes, sendo insuficiente para a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; restabelecida a impronúncia do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Cassação do acórdão proferido no recurso em sentido estrito e restabelecimento da impronúncia do agravado ALEXANDRE RUBIO ROSO.