AREsp 1735723 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; ante a falta de impugnação específica, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Assistente De Acusação: MARIA DE SOUZA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Legítima Defesa Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA DE SOUZA ROSA

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ (necessidade de impugnação específica)
  3. 3 Aplicação da excludente de ilicitude (legítima defesa) em sede de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; ante a falta de impugnação específica, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.