HC 644810 - DECISAO

HC 644810 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as alegadas irregularidades no reconhecimento fotográfico ocorridas em fase policial não acarretam, por si só, a nulidade do processo quando o reconhecimento foi corroborado por depoimento em juízo e quando a pronúncia se funda em indícios suficientes de autoria e materialidade, nos moldes do art. 413 do CPP, cabendo ao Tribunal do Júri e ao Conselho de Sentença a valoração definitiva das provas e das qualificadoras.

Parties
Paciente: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio, Organização Criminosa, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Pronúncia, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Organização Criminosa Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Pronúncia +1 more

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Parties

Lucas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade da pronúncia com base em indícios derivados do inquérito e prova judicial
  3. 3 Se irregularidades na fase inquisitorial contaminam a ação penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as alegadas irregularidades no reconhecimento fotográfico ocorridas em fase policial não acarretam, por si só, a nulidade do processo quando o reconhecimento foi corroborado por depoimento em juízo e quando a pronúncia se funda em indícios suficientes de autoria e materialidade, nos moldes do art. 413 do CPP, cabendo ao Tribunal do Júri e ao Conselho de Sentença a valoração definitiva das provas e das qualificadoras.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.