REsp 1876687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém elementos probatórios mínimos que indiciam a existência das qualificadoras de motivo fútil e meio cruel, não sendo possível afastá‑las na pronúncia salvo quando manifestamente descabidas; assim, a avaliação definitiva cabe ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: RODRIGO MIGUEL SILVEIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Qualificadoras, Motivo Fútil, Meio Cruel, Pronúncia, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificadoras Motivo Fútil Meio Cruel Pronúncia +1 more

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Parties

RODRIGO MIGUEL SILVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 Existência de elementos probatórios para as qualificadoras do motivo fútil e meio cruel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém elementos probatórios mínimos que indiciam a existência das qualificadoras de motivo fútil e meio cruel, não sendo possível afastá‑las na pronúncia salvo quando manifestamente descabidas; assim, a avaliação definitiva cabe ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental